AREsp 2499931 - ACORDAO

AREsp 2499931 - ACORDAO

Conhecer-se-iam os embargos, mas rejeitaram-se por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado expôs claramente as razões para desprovimento do agravo interno, especialmente pela ausência de impugnação específica dos fundamentos (incluindo a incidência da Súmula 83/STJ), configurando mero inconformismo da parte e não omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ROSEANA ANDRADE AGRA PORTO; Embargado: MUNICÍPIO DE RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo, Impugnação Específica
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROSEANA ANDRADE AGRA PORTO

Embargante

MUNICÍPIO DE RECIFE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial (incluindo menção à Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer-se-iam os embargos, mas rejeitaram-se por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado expôs claramente as razões para desprovimento do agravo interno, especialmente pela ausência de impugnação específica dos fundamentos (incluindo a incidência da Súmula 83/STJ), configurando mero inconformismo da parte e não omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.