AREsp 2669017 - DECISAO

AREsp 2669017 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir a omissão relativa à menção sobre os honorários recursais, esclarecendo que a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 é devida nas hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso especial quando houver condenação na instância ordinária; no caso concreto, declarou-se inaplicável a majoração de honorários advocatícios, mantendo-se os demais termos da decisão embargada.

Parties
Embargante: BAYER S.A. (BAYER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Opostos E Acolhidos Para Sanar Omissão Sobre Honorários Recursais
Outcome
Acolho os embargos declaratórios para esclarecer a omissão apontada, mantendo integralmente os termos da decisão embargada; Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 85 Do NCPC, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc)
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 1.022 Do NCPC Art. 85 Do NCPC Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc)

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Parties

BAYER S.A. (BAYER)

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Opostos E Acolhidos Para Sanar Omissão Sobre Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais após apelações julgadas prejudicadas
  2. 2 Aplicabilidade da majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Verificação de suposta violação do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir a omissão relativa à menção sobre os honorários recursais, esclarecendo que a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 é devida nas hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso especial quando houver condenação na instância ordinária; no caso concreto, declarou-se inaplicável a majoração de honorários advocatícios, mantendo-se os demais termos da decisão embargada.

Court Disposition

Acolho os embargos declaratórios para esclarecer a omissão apontada, mantendo integralmente os termos da decisão embargada; Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.