AREsp 2545252 - DECISAO

AREsp 2545252 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque havia contradição na parte dispositiva do acórdão que determinava que o Tribunal de origem arbitrasse o valor da indenização, apesar de o juízo de primeiro grau já ter fundamentado e fixado o montante com base no laudo pericial; procedeu-se à retificação do dispositivo para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença de primeiro grau e reconhecendo a condenação ao pagamento da indenização fixada pela perícia.

Parties
Embargantes: Itaguaré Agrícola e Industrial S/A e outros; Rés: Requeridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial; Decisão Sobre Acolhimento E Retificação Do Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; retificada a parte dispositiva do julgado; conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desapropriação Indireta, Indenização, Contradição (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Desapropriação Indireta Indenização Contradição (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Itaguaré Agrícola e Industrial S/A e outros

Embargantes

Requeridas

Rés

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial; Decisão Sobre Acolhimento E Retificação Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Contradição na parte dispositiva do acórdão quanto ao arbitramento do valor da indenização pelo tribunal de origem
  3. 3 Revisão e restabelecimento de sentença de primeiro grau que fixou valor da indenização por perícia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque havia contradição na parte dispositiva do acórdão que determinava que o Tribunal de origem arbitrasse o valor da indenização, apesar de o juízo de primeiro grau já ter fundamentado e fixado o montante com base no laudo pericial; procedeu-se à retificação do dispositivo para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença de primeiro grau e reconhecendo a condenação ao pagamento da indenização fixada pela perícia.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; retificada a parte dispositiva do julgado; conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração e retifica-se a parte dispositiva do julgado, passando a ter a redação: "Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença do juízo de primeiro grau."
  • Publique-se.