Rcl 45127 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado: o Agravo Interno não impugnou, de forma específica e motivada, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; os argumentos sobre inaplicabilidade da Súmula 182 e do IAC 14 foram suscitados apenas nos embargos, configurando inovação recursal inadmissível, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Súmula 182/stj, IAC 14
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Súmula 182/stj IAC 14

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e do entendimento consolidado no IAC 14
  3. 3 Inovação recursal ao suscitar argumentos nos embargos que não constavam do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado: o Agravo Interno não impugnou, de forma específica e motivada, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; os argumentos sobre inaplicabilidade da Súmula 182 e do IAC 14 foram suscitados apenas nos embargos, configurando inovação recursal inadmissível, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração (por unanimidade).
  • Advertir que sua reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.