AREsp 2206613 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC, em desconformidade com os requisitos do art. 1.023 do CPC/2015, demonstrando mero inconformismo; adicionalmente, eventual pedido de sobrestamento é incabível quando o recurso não foi conhecido.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO CODERBAL LTDA; Embargado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Tema 1223/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.023 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 182/stj Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

SUPERMERCADO CODERBAL LTDA

Embargante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Impossibilidade de sobrestamento quando o recurso não foi conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC, em desconformidade com os requisitos do art. 1.023 do CPC/2015, demonstrando mero inconformismo; adicionalmente, eventual pedido de sobrestamento é incabível quando o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.