AREsp 2539238 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a impugnação foi genérica quanto à incidência das Súmulas 282/STF e 284/STF e não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando inviável o conhecimento do recurso por força da Súmula 182/STJ, e porque embargos não servem para rediscutir a decisão.

Parties: Embargante: IARA BARBOSA ATAIDES; Embargante: ADOLPHO BARBOSA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024); Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

IARA BARBOSA ATAIDES

Embargante

ADOLPHO BARBOSA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
3 vedação ao rejulgamento da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração