HC 848990 - ACORDAO

HC 848990 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; tratou-se de tentativa de rediscussão da matéria já apreciada e de mera reiteração de vícios anteriormente rejeitados, razão pela qual o recurso integrativo não pode ser conhecido.

Parties
Embargante: AGRISSO HONORATO DA SILVA JUNIOR; Embargante: VANESSA TELMA OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Cabimento Recursal, Rediscussão De Matéria
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Cabimento Recursal Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

AGRISSO HONORATO DA SILVA JUNIOR

Embargante

VANESSA TELMA OLIVEIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão em decisões que decretaram prisão preventiva
  3. 3 vedação à rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; tratou-se de tentativa de rediscussão da matéria já apreciada e de mera reiteração de vícios anteriormente rejeitados, razão pela qual o recurso integrativo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.