REsp 2102647 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; o acórdão recorrido enfrentou as teses relevantes, aplicou o entendimento de que o Tema 1.010/STJ alcança imóveis em áreas urbanas consolidadas e reiterou que a legislação municipal não pode restringir a proteção ambiental mínima prevista em norma federal, de modo que os aclaratórios configuravam mero pedido de reexame da decisão.

Parties
Município de Joinville; Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Código Florestal, Área Urbana Consolidada, Tema 1.010/stj, Competência Legislativa Ambiental Municipal, Aplicação De Legislação Federal Sobre APP
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Mandado De Segurança Embargos De Declaração Código Florestal Área Urbana Consolidada Tema 1.010/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Joinville

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Impetrantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.010/STJ às áreas urbanas consolidadas
  3. 3 Limites da competência municipal para restringir proteção ambiental federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; o acórdão recorrido enfrentou as teses relevantes, aplicou o entendimento de que o Tema 1.010/STJ alcança imóveis em áreas urbanas consolidadas e reiterou que a legislação municipal não pode restringir a proteção ambiental mínima prevista em norma federal, de modo que os aclaratórios configuravam mero pedido de reexame da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração