AREsp 2432871 - DECISAO

AREsp 2432871 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria do art. 476 do CC não foi prequestionada na origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; eventual análise sobre revisão contratual demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e a ausência de indicação de norma federal violada implica deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; assim, negou‑se provimento ao agravo e foi fixado honorários de 20% pelo trabalho recursal.

Parties
Embargante: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo teve provimento negado; decisão de fls. 574/575 reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento do art. 476 do Código Civil
  3. 3 Incidência das súmulas 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria do art. 476 do CC não foi prequestionada na origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; eventual análise sobre revisão contratual demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e a ausência de indicação de norma federal violada implica deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; assim, negou‑se provimento ao agravo e foi fixado honorários de 20% pelo trabalho recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo teve provimento negado; decisão de fls. 574/575 reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 574/575, tornando-a sem efeito.
  • Nego provimento ao agravo.