AREsp 2482858 - DECISAO

AREsp 2482858 - DECISAO

O acórdão embargado não apresentou omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e art. 489, §1º do CPC/2015; os embargantes não demonstraram dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial nem ofereceram elementos para afastar o óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de matéria fático-probatória; portanto, os embargos de declaração, que não servem para rediscutir o mérito, foram rejeitados.

Parties
Embargantes: CICERO DOS SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CICERO DOS SANTOS e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e exigência de transcrição e cotejo analítico

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresentou omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 e art. 489, §1º do CPC/2015; os embargantes não demonstraram dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial nem ofereceram elementos para afastar o óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de matéria fático-probatória; portanto, os embargos de declaração, que não servem para rediscutir o mérito, foram rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.