REsp 1954339 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 CPC; as questões suscitadas dependem do reexame de fatos e provas, sendo aplicável a Súmula 7/STJ; o valor de R$ 12.000,00 fixado a título de danos morais pelo Tribunal estadual é proporcional e não justifica alteração em recurso especial; o termo inicial da correção monetária foi corretamente tratado conforme Súmula 362/STJ; não há omissão a suprir e a multa pleiteada não foi aplicada por ausência de finalidade protelatória.

Parties
Embargante: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.; Embargada: MARIA OTAVIANA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 362/stj, Correção Monetária, Reexame De Provas, Danos Morais, Culpa Exclusiva Da Vítima
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 362/stj Correção Monetária Reexame De Provas Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.

Embargante

MARIA OTAVIANA CAMPOS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão estadual
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 reexame do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 CPC; as questões suscitadas dependem do reexame de fatos e provas, sendo aplicável a Súmula 7/STJ; o valor de R$ 12.000,00 fixado a título de danos morais pelo Tribunal estadual é proporcional e não justifica alteração em recurso especial; o termo inicial da correção monetária foi corretamente tratado conforme Súmula 362/STJ; não há omissão a suprir e a multa pleiteada não foi aplicada por ausência de finalidade protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa requerida pela embargada