HC 870590 - ACORDAO

HC 870590 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, e porque o habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de documentação necessária, requisito ônus do impetrante em sede de writ; os aclaratórios apenas buscam rediscutir o mérito, o que é inadmissível para embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Ausência De Fundamentação, Prova Pré Constituída
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Roubo Majorado Ausência De Fundamentação Prova Pré Constituída

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de processamento liminar do habeas corpus sem documentação
  3. 3 Limites probatórios do habeas corpus (prova pré-constituída)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, e porque o habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de documentação necessária, requisito ônus do impetrante em sede de writ; os aclaratórios apenas buscam rediscutir o mérito, o que é inadmissível para embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.