AREsp 2488212 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do julgado. Não se aplicou, no caso, a multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021 §1º Do NCPC, Art. 1.026 §2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021 §1º Do NCPC +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 incidência e impugnação da Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para superar súmula

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do julgado. Não se aplicou, no caso, a multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Afastar, no momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.