EREsp 2002124 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não reconhecer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a orientação desta Corte é de que, para comprovação da mora em ação de busca e apreensão por contrato com alienação fiduciária, basta a entrega da notificação extrajudicial no endereço constante do instrumento contratual, dispensando-se prova do recebimento, e acolher os embargos exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Comprovação Da Mora
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Se a entrega de notificação extrajudicial no endereço contratual dispensa prova do recebimento
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não reconhecer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a orientação desta Corte é de que, para comprovação da mora em ação de busca e apreensão por contrato com alienação fiduciária, basta a entrega da notificação extrajudicial no endereço constante do instrumento contratual, dispensando-se prova do recebimento, e acolher os embargos exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno