AREsp 2396445 - ACORDAO

Não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos autos e tratando-se de reiteração de argumentos já apreciados, os embargos de declaração têm caráter manifestamente protelatório, justificando seu rejeitamento e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC no percentual de 0,5% sobre o valor atualizado da causa.

Parties: Embargante: CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Recurso Protelatório, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Recurso Protelatório Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
2 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios
3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Aplicar multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa