REsp 2127943 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia, aplicando o entendimento do STJ de que, havendo extinção da execução fiscal com fundamento no art. 26 da LEF, a verba sucumbencial deve ser fixada por equidade; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, sendo os embargos mera irresignação da parte.

Parties
Embargante: Fundação Getúlio Vargas; Embargado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Equidade, Art. 26 LEF, Repercussão Geral (tema 1.255), Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Equidade Art. 26 LEF Repercussão Geral (tema 1.255) +1 more

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Parties

Fundação Getúlio Vargas

Embargante

Município de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por alegada contradição quanto à aplicação de dispositivos do CPC e repercussão geral do STF
  2. 2 Fixação de honorários sucumbenciais por equidade quando a execução fiscal é extinta com fundamento no art. 26 da LEF
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 em razão da pendência de acórdão paradigma do Tema 1.255 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia, aplicando o entendimento do STJ de que, havendo extinção da execução fiscal com fundamento no art. 26 da LEF, a verba sucumbencial deve ser fixada por equidade; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, sendo os embargos mera irresignação da parte.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.