AREsp 2616111 - DECISAO

AREsp 2616111 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão; as alegações repetem questões de mérito que exigiriam reexame do contexto fático e probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); e a ação rescisória não se mostra cabível por ausência das hipóteses previstas no art. 966 do CPC, razão pela qual o pedido de esclarecimento foi negado.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO TREVISAN DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Tema 882/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 489, §1º Do CPC, Art. 966 Do CPC
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Tema 882/stj Súmula 568/stj +3 more

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Parties

LUIZ FERNANDO TREVISAN DE ALBUQUERQUE

Embargante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Cabimento da ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão; as alegações repetem questões de mérito que exigiriam reexame do contexto fático e probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); e a ação rescisória não se mostra cabível por ausência das hipóteses previstas no art. 966 do CPC, razão pela qual o pedido de esclarecimento foi negado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se