AREsp 2584098 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou expressamente a questão da suposta inovação recursal, constatando que a matéria apontada pela embargante não fora suscitada na petição inicial e, portanto, configurou inovação em apelação; não há omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada.

Parties
Embargante: MARIA REGINA NUNES BAETA ZEBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Prequestionamento, Princípio Do Contraditório, Estabilização Da Lide, Apelação
Processo Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Prequestionamento Princípio Do Contraditório Estabilização Da Lide Apelação

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Parties

MARIA REGINA NUNES BAETA ZEBRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de inovação recursal na apelação cível
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 Natureza da contradição que justifica aclaratórios (interna vs externa)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou expressamente a questão da suposta inovação recursal, constatando que a matéria apontada pela embargante não fora suscitada na petição inicial e, portanto, configurou inovação em apelação; não há omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.