REsp 2087421 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, por não se terem verificado os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as razões do recurso especial estavam dissociadas do quadro fático decidido pelo tribunal de origem, que reconheceu ausência de autorização legal comprovada e formalidades não respeitadas, e o acórdão recorrido reconheceu dolo na conduta do embargante, o que inviabiliza a aplicação das inovações da Lei 14.230/2021 no caso concreto; ademais, embargos não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada.

Parties
Embargante: JÚLIO ANDRÉ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas STF, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Dolo Em Atos De Improbidade Administrativa, Repercussão Geral (tema 1.199), LINDB Art. 22
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas STF Aplicação Da Lei 14.230/2021 Dolo Em Atos De Improbidade Administrativa +2 more

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Parties

JÚLIO ANDRÉ DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do art. 22 da LINDB
  2. 2 Prequestionamento e superação de óbices das Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF
  3. 3 Aplicação e alcance temporal da Lei 14.230/2021 (Tema 1.199 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, por não se terem verificado os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as razões do recurso especial estavam dissociadas do quadro fático decidido pelo tribunal de origem, que reconheceu ausência de autorização legal comprovada e formalidades não respeitadas, e o acórdão recorrido reconheceu dolo na conduta do embargante, o que inviabiliza a aplicação das inovações da Lei 14.230/2021 no caso concreto; ademais, embargos não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.
  • Publique-se.