MS 30255 - DECISAO

MS 30255 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, entendendo-se que a decisão estava suficientemente fundamentada ao afirmar que este órgão não é competente para analisar os pedidos, cabendo o processamento/julgamento do mandado de segurança pela Corte Especial nos termos do art. 11, IV, do RISTJ; determinou-se a imediata redistribuição do feito em cumprimento à decisão anterior.

Parties
Embargante: PRISCILA PONTES DA COSTA CAVALCANTE; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão/decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinada a imediata redistribuição do feito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Gratuidade De Justiça, Pedido De Liminar, Competência, Redistribuição
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Gratuidade De Justiça Pedido De Liminar Competência Redistribuição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PRISCILA PONTES DA COSTA CAVALCANTE

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão monocrática
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Competência para julgamento de mandado de segurança contra ato do Tribunal (RISTJ art. 11, IV)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, entendendo-se que a decisão estava suficientemente fundamentada ao afirmar que este órgão não é competente para analisar os pedidos, cabendo o processamento/julgamento do mandado de segurança pela Corte Especial nos termos do art. 11, IV, do RISTJ; determinou-se a imediata redistribuição do feito em cumprimento à decisão anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinada a imediata redistribuição do feito.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Determino a imediata redistribuição do feito, em cumprimento à decisão retrocitada.