REsp 2010109 - DECISAO

REsp 2010109 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC: o julgador enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável (inclusive sobre a retroatividade da Lei n. 14.230/2021) e os pontos suscitados pelo embargante não demonstraram vício determinante; ademais, quando o recurso é inapto ao conhecimento (por exemplo, por força da Súmula n. 7/STJ), a falta de exame do mérito impede a configuração de omissão corrigível por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de pronunciamento sobre impossibilidade de rever a tipicidade em razão de trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de aplicação da continuidade típico-normativa prevista no art. 11, inciso V, da LIA

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC: o julgador enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável (inclusive sobre a retroatividade da Lei n. 14.230/2021) e os pontos suscitados pelo embargante não demonstraram vício determinante; ademais, quando o recurso é inapto ao conhecimento (por exemplo, por força da Súmula n. 7/STJ), a falta de exame do mérito impede a configuração de omissão corrigível por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.