CC 177436 - DECISAO

CC 177436 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão ou obscuridade na decisão impugnada; a modificação de direção entre a liminar e o julgamento de mérito é justificável pela evolução jurisprudencial na Segunda Seção; e o conflito apresenta identidade jurídica com o CC n. 151.130/SP, inexistindo lei autorizativa ou previsão estatutária para estender o procedimento arbitral à União, razão pela qual negou-se provimento aos embargos.

Parties
Embargante: ALEJANDRO CONSTANTINO STRATIOTIS; Embargada: UNIÃO; Parte Interessada: PETROBRÁS; Juízo: Juízo Federal da 1ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/ RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Arbitragem, Competência Da União, Precedente
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Arbitragem Competência Da União Precedente

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Parties

ALEJANDRO CONSTANTINO STRATIOTIS

Embargante

UNIÃO

Embargada

PETROBRÁS

Parte Interessada

Juízo Federal da 1ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/ RJ

Juízo

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade na decisão impugnada
  2. 2 alcance de decisão liminar face ao julgamento de mérito do incidente
  3. 3 identidade jurídica com o CC n. 151.130/SP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão ou obscuridade na decisão impugnada; a modificação de direção entre a liminar e o julgamento de mérito é justificável pela evolução jurisprudencial na Segunda Seção; e o conflito apresenta identidade jurídica com o CC n. 151.130/SP, inexistindo lei autorizativa ou previsão estatutária para estender o procedimento arbitral à União, razão pela qual negou-se provimento aos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.