REsp 2144591 - DECISAO

REsp 2144591 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas manifestou discordância quanto ao resultado; a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo sido aplicados óbices jurisprudenciais (Súmulas ns. 7 e 211 e Tema n. 1.199) que impediram o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: JULIANO CÉSAR ALVES VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Incidência De Súmula, Admissibilidade De Recurso Especial, Improbidade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Incidência De Súmula +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIANO CÉSAR ALVES VIANNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada
  2. 2 Necessidade de pronunciamento sobre a aplicação temporal da legislação (defesa prévia e Lei nº 14.230/2021)
  3. 3 Incidência e vigência dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 14.230/2021 e exigência de dolo para a admissão da ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas manifestou discordância quanto ao resultado; a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo sido aplicados óbices jurisprudenciais (Súmulas ns. 7 e 211 e Tema n. 1.199) que impediram o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.