REsp 2145003 - DECISAO

REsp 2145003 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF, de modo que não houve fundamento válido para acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: DULCE CERMARIA FRANCESCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 677 (recurso Repetitivo), Art. 105, III, "c", Cf/88
Processo Civil Recursos Jurisprudência/repetitivo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Tema 677 (recurso Repetitivo) Art. 105, Iii, "c", Cf/88

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DULCE CERMARIA FRANCESCHINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado?
  2. 2 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, especialmente indicação precisa dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)?
  3. 3 Aplicabilidade imediata do Tema 677 e possibilidade de reexame do mérito apesar de juízo de admissibilidade não ultrapassado?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF, de modo que não houve fundamento válido para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos reiterados (art. 1.026, § 2º, CPC).