REsp 2145913 - DECISAO

REsp 2145913 - DECISAO

O acórdão recorrido revelou obscuridade ao não esclarecer qual garantia prestada por ANTÔNIO CAMPOS foi exonerada e deixou de se manifestar sobre matéria trazida nos embargos de declaração, configurando violação ao art. 1.022 do CPC. Por esse motivo o Recurso Especial foi conhecido e provido para cassar o acórdão que apreciou os declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre os argumentos dos embargos.

Parties
Recorrente: JOSE AFFONSO JUNQUEIRA NETTO E OUTRO; Fiador/garantidor: ANTÔNIO CAMPOS; Empresa Recuperanda: BUTIÁ; Credor: Banco HSBC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Esclarecimento De Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão que apreciou embargos cassado em razão de obscuridade; autos remetidos ao Tribunal de origem para esclarecimento e novo pronunciamento sobre os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Homologação De Cláusula Do Plano De Recuperação, Garantias Fidejussórias E Reais, Execuções Contra Terceiros E Coobrigados, Interpretação Dos Arts. 49 §1º E 59 Da Lei 11.101/2005
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Homologação De Cláusula Do Plano De Recuperação Garantias Fidejussórias E Reais Execuções Contra Terceiros E Coobrigados Interpretação Dos Arts. 49 §1º E 59 Da Lei 11.101/2005

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Parties

JOSE AFFONSO JUNQUEIRA NETTO E OUTRO

Recorrente

ANTÔNIO CAMPOS

Fiador/garantidor

BUTIÁ

Empresa Recuperanda

Banco HSBC

Credor

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Esclarecimento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Eficácia e alcance de cláusula do plano de recuperação que exonera fiadores/avalistas
  3. 3 Aplicação da Lei 11.101/2005 às execuções contra terceiros e coobrigados

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido revelou obscuridade ao não esclarecer qual garantia prestada por ANTÔNIO CAMPOS foi exonerada e deixou de se manifestar sobre matéria trazida nos embargos de declaração, configurando violação ao art. 1.022 do CPC. Por esse motivo o Recurso Especial foi conhecido e provido para cassar o acórdão que apreciou os declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre os argumentos dos embargos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão que apreciou embargos cassado em razão de obscuridade; autos remetidos ao Tribunal de origem para esclarecimento e novo pronunciamento sobre os embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração.