AREsp 2318786 - DECISAO

AREsp 2318786 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo inadmissível usar embargos para rediscutir matéria decidida ou para requerer julgamento conjunto de recurso que não foi anexado aos autos; além disso, a parte embargada não apresentou impugnação.

Parties
Embargante: JORGE DE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Tutela Provisória, Conexão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Recurso Especial Tutela Provisória Conexão

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Parties

JORGE DE LIMA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 exigência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação de uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo inadmissível usar embargos para rediscutir matéria decidida ou para requerer julgamento conjunto de recurso que não foi anexado aos autos; além disso, a parte embargada não apresentou impugnação.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.