AREsp 2681206 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão regional enfrentou e fundamentou a conclusão de má-fé, cuja apreciação demanda reanálise de provas, ficando assim obstada a reforma via recurso especial pela aplicação da Súmula n. 7 do STJ; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MARIA DE JESUS NUNES MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Servidor Público, Cumprimento Individual De Decisão Coletiva
PROCESSUAL CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Boa Fé Objetiva Súmula 7/stj Servidor Público Cumprimento Individual De Decisão Coletiva

Case Brief

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Parties

MARIA DE JESUS NUNES MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação da reanálise de prova
  3. 3 Presunção da boa-fé objetiva e necessidade ou não de comprovação da boa-fé

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão regional enfrentou e fundamentou a conclusão de má-fé, cuja apreciação demanda reanálise de provas, ficando assim obstada a reforma via recurso especial pela aplicação da Súmula n. 7 do STJ; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.