REsp 2137725 - DECISAO

REsp 2137725 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada enfrentou adequadamente a matéria, aplicando o entendimento jurisprudencial sobre a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado que celebrou o contrato ou convênio (fundamentado no art. 24/26 da Lei 8.080/1990 e art. 114 do CPC/2015), razão pela qual os aclaratórios não se prestam a rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: BENEFICIÊNCIA HOSPITALAR DE CESÁRIO LANGE; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, SUS, Recursos Especiais E Repetitivos, Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário SUS Recursos Especiais E Repetitivos Precedentes

Case Brief

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Parties

BENEFICIÊNCIA HOSPITALAR DE CESÁRIO LANGE

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão quanto ao prequestionamento do art. 114 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado contratante em demandas sobre revisão da tabela do SUS
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada enfrentou adequadamente a matéria, aplicando o entendimento jurisprudencial sobre a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado que celebrou o contrato ou convênio (fundamentado no art. 24/26 da Lei 8.080/1990 e art. 114 do CPC/2015), razão pela qual os aclaratórios não se prestam a rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.