AREsp 2284670 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve nulidade na intimação quando não houve pedido de intimação exclusiva; o agravo interno não suscitou o Tema n. 1199, razão pela qual não há omissão a ser sanada e admitir tal matéria nos embargos configuraria inovação recursal; e a alegada impugnação da Súmula n. 7 representa mero inconformismo, não ensejando o acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com advertência de que, caso sejam reiterados embargos de declaração com argumentos meramente protelatórios, será aplicada multa processual.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Intimação De Advogado, Tema N. 1199 STF, Súmula N. 7 Do STJ, Ação De Ressarcimento Ao Erário, Inovação Recursal, Multa Processual
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Intimação De Advogado Tema N. 1199 STF Súmula N. 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação por constar apenas advogados substabelecidos
  2. 2 Omissão quanto à aplicação do Tema n. 1199 da Repercussão Geral do STF e necessidade de aferição de dolo
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve nulidade na intimação quando não houve pedido de intimação exclusiva; o agravo interno não suscitou o Tema n. 1199, razão pela qual não há omissão a ser sanada e admitir tal matéria nos embargos configuraria inovação recursal; e a alegada impugnação da Súmula n. 7 representa mero inconformismo, não ensejando o acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com advertência de que, caso sejam reiterados embargos de declaração com argumentos meramente protelatórios, será aplicada multa processual.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação de multa processual caso sejam reiterados embargos com argumentos meramente protelatórios.