REsp 2138456 - DECISAO

REsp 2138456 - DECISAO

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível em embargos de declaração, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ para impedir reexame de provas; ademais, preenchidos os requisitos para majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, mantém-se a majoração ocorrida.

Parties
Embargante: GILSON DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85, § 11 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILSON DA SILVA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação do reexame de provas pela via especial
  3. 3 Questionamento sobre a excessividade da fixação dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível em embargos de declaração, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ para impedir reexame de provas; ademais, preenchidos os requisitos para majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, mantém-se a majoração ocorrida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se