REsp 2130330 - DECISAO

REsp 2130330 - DECISAO

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Parcialmente Provido, Com Anulação Dos Acórdãos Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido para anular os acórdãos que julgaram os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Aplicação Dos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Aplicação Dos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Parcialmente Provido, Com Anulação Dos Acórdãos Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 à readequação de benefícios concedidos anteriormente
  3. 3 Decadência do direito de revisão do benefício (art. 103 da Lei 8.213/1991)

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido para anular os acórdãos que julgaram os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos

Orders

  • Anular os acórdãos que julgaram os embargos de declaração (fls. 452-458 e 434-438, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento dos pontos tidos por omissos.