HC 941394 - DECISAO

HC 941394 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ porque os embargos de declaração não eram recursos adequados contra o despacho (sendo o primeiro irrecorrível e o segundo inadequado) e, sobretudo, porque as alegadas irregularidades na digitalização não foram efetivamente apreciadas pelo Tribunal de origem; assim, seria indevida a supressão de instância e a antecipação na análise da matéria por esta Corte.

Parties
Paciente: NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Digitalização De Autos, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Digitalização De Autos Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Supressão De Instância

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Parties

NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra mero despacho
  2. 2 Adequação recursal dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  3. 3 Possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não debatida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ porque os embargos de declaração não eram recursos adequados contra o despacho (sendo o primeiro irrecorrível e o segundo inadequado) e, sobretudo, porque as alegadas irregularidades na digitalização não foram efetivamente apreciadas pelo Tribunal de origem; assim, seria indevida a supressão de instância e a antecipação na análise da matéria por esta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se.