REsp 2151795 - DECISAO

REsp 2151795 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente: as alegações quanto aos arts. 489 e 1.022 foram consideradas genéricas e insuficientes, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia, mas a multa imposta nos embargos de declaração foi afastada por não se demonstrar seu caráter manifestamente protelatório, tendo os embargos buscado prequestionamento em conformidade com a Súmula 98/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA ILMA DE MORAIS CLIMACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta à parte recorrente em embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA ILMA DE MORAIS CLIMACO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por embargos de declaração tidos como protelatórios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente: as alegações quanto aos arts. 489 e 1.022 foram consideradas genéricas e insuficientes, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia, mas a multa imposta nos embargos de declaração foi afastada por não se demonstrar seu caráter manifestamente protelatório, tendo os embargos buscado prequestionamento em conformidade com a Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta à parte recorrente em embargos de declaração.

Orders

  • Afastada a multa imposta nos embargos de declaração prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.