AREsp 2655622 - DECISAO

Em razão do art. 927, inciso V, do CPC, do precedente ERESp n. 1.805.589/MT e das razões trazidas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e ordenar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: FERNANDO LUIZ DE SOUSA MADRUGA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Precedentes Vinculantes, Distribuição Dos Autos

Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Precedentes Vinculantes Distribuição Dos Autos

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Parties

FERNANDO LUIZ DE SOUSA MADRUGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso
2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
3 Conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Tornar sem efeito a decisão de fls. 521/522 que não conheceu do recurso
Determinar a distribuição dos autos