AREsp 2535982 - ACORDAO

AREsp 2535982 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, foi verificado que a Súmula 83 do STJ não foi impugnada no agravo em recurso especial, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão da matéria já decidida, não cabível por embargos de declaração.

Parties
Embargante: JORGE ADALBERTO BOEIRA SURIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica (art. 253 Ristj; Art. 932 III Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica (art. 253 Ristj; Art. 932 III Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE ADALBERTO BOEIRA SURIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao exame de ataque à Súmula 83 do STJ
  2. 2 Presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da Corte de origem conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, foi verificado que a Súmula 83 do STJ não foi impugnada no agravo em recurso especial, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão da matéria já decidida, não cabível por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.