AREsp 2644154 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente improcedentes: não houve nulidade por ausência de inclusão em pauta, pois o agravo regimental penal é levado em mesa (art. 258 RI/STJ), e os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: Sérgio Roberto Melo Bringel; Embargante: Sebastiao Ramilo Bulcao Bringel; Embargante: Bioplus Comercio e Representações de Medicamentos e Servicos de Equipamentos Medico-hospitalares LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Julgamento Em Mesa, Nulidade Por Ausência De Inclusão Em Pauta
Direito Penal Processo Penal Recursos Ordinários (agravo E Embargos) Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

Sérgio Roberto Melo Bringel

Embargante

Sebastiao Ramilo Bulcao Bringel

Embargante

Bioplus Comercio e Representações de Medicamentos e Servicos de Equipamentos Medico-hospitalares LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de nulidade por ausência de inclusão dos autos em pauta de julgamento
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando visam apenas rediscutir o mérito
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182, 7 e 83/STJ como óbices ao seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente improcedentes: não houve nulidade por ausência de inclusão em pauta, pois o agravo regimental penal é levado em mesa (art. 258 RI/STJ), e os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.