REsp 1807471 - ACORDAO

REsp 1807471 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a questão suscitada dependia de revolvimento fático-probatório para ser apreciada, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: CITEL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E TÉCNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Liquidação De Sentença Coisa Julgada Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CITEL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E TÉCNICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição/omissão/obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir questões já decididas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a questão suscitada dependia de revolvimento fático-probatório para ser apreciada, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração