AREsp 2518500 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e decidiu as questões relevantes (ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015), concluiu-se pela inexistência de prova suficiente que justificasse intervenção judicial na administração societária e, ademais, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: PATRICIA LEAL DE ALMEIDA; Agravado: Gilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno / Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intervenção Judicial Em Sociedade Empresária, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Intervenção Judicial Em Sociedade Empresária Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

PATRICIA LEAL DE ALMEIDA

Embargante

Gilson

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno / Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de prova inequívoca para intervenção judicial em sociedade empresária
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e decidiu as questões relevantes (ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015), concluiu-se pela inexistência de prova suficiente que justificasse intervenção judicial na administração societária e, ademais, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração