AREsp 2499658 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão relevante (relativa à eficácia da citação entregue a terceiro), inclusive considerando a juntada posterior de carta que comprovou mudança de endereço, e os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria devidamente decidida.

Parties
Embargante: AUTO POSTO BLUE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Citação, Revelia, Presunção De Validade Da Citação Entregue a Terceiro, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Citação Revelia Presunção De Validade Da Citação Entregue a Terceiro Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO BLUE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Validade e presunção da citação entregue a terceiro (funcionário da portaria)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração como meio para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão relevante (relativa à eficácia da citação entregue a terceiro), inclusive considerando a juntada posterior de carta que comprovou mudança de endereço, e os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria devidamente decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração