AREsp 2598689 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o embargante não apresentou insurgência específica e concreta contra os fundamentos que não conheceram do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a pretensão de rediscussão do mérito é incabível; e a análise dos embargos constantes da petição n. 736.769/2024 foi prejudicada por preclusão consumativa.

Parties
Embargante: GILMAR DA COSTA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; prejudicada a análise dos Embargos de Declaração constantes da Petição n. 736.769/2024 (fls. 1.728/1.733).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Omissões, Contradições E Obscuridades, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Omissões, Contradições E Obscuridades Preclusão Consumativa Admissibilidade Do Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILMAR DA COSTA SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de insurgência específica e concreta contra os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades (art. 619 do CPP)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir o mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o embargante não apresentou insurgência específica e concreta contra os fundamentos que não conheceram do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a pretensão de rediscussão do mérito é incabível; e a análise dos embargos constantes da petição n. 736.769/2024 foi prejudicada por preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; prejudicada a análise dos Embargos de Declaração constantes da Petição n. 736.769/2024 (fls. 1.728/1.733).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgo prejudicada a análise dos embargos de declaração constantes da Petição n. 736.769/2024 (fls. 1.728/1.733).