HC 877736 - ACORDAO

HC 877736 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 CPP); o acórdão impugnado apresentou decisão clara e fundamentada, concluindo que não houve excesso de linguagem na pronúncia, pois o magistrado limitou-se a expor prova da materialidade e indícios suficientes de autoria em conformidade com o art. 413, §1º do CPP; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório é inviável nesta instância em face da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Excesso De Linguagem, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Excesso De Linguagem Pronúncia Tribunal Do Júri Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão
  2. 2 Alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal na via impugnada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 CPP); o acórdão impugnado apresentou decisão clara e fundamentada, concluindo que não houve excesso de linguagem na pronúncia, pois o magistrado limitou-se a expor prova da materialidade e indícios suficientes de autoria em conformidade com o art. 413, §1º do CPP; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório é inviável nesta instância em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.