AREsp 2401031 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o julgamento virtual não impediu o exercício da sustentação oral conforme previsto no Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n.27/2016) e os aclaratórios configuravam tentativa de rediscutir o mérito já decidido; ademais, o STJ não deve apreciar matéria constitucional em embargos visando prequestionamento.

Parties
Embargante: AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Prequestionamento, Danos Morais
Processual Civil Embargos De Declaração Julgamento Virtual Sustentação Oral Prequestionamento Danos Morais

Case Brief

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Parties

AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de sustentação oral em sessão virtual do STJ
  3. 3 Limites ao prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o julgamento virtual não impediu o exercício da sustentação oral conforme previsto no Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n.27/2016) e os aclaratórios configuravam tentativa de rediscutir o mérito já decidido; ademais, o STJ não deve apreciar matéria constitucional em embargos visando prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.