AREsp 2644076 - DECISAO

AREsp 2644076 - DECISAO

Havendo nos autos comprovante de suspensão de prazo (fl. 696), o recurso especial foi declarado tempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conhecera do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ROBERTA GIOVANNINI LIMA TORRES MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento)
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Ônus Da Prova

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Parties

ROBERTA GIOVANNINI LIMA TORRES MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de suspensão de prazo por feriado local
  2. 2 Omissão da decisão anterior quanto à prova do feriado local
  3. 3 Incidência e interpretação dos arts. 994, VI, 1.003 §5º, 1.029 e 219 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo nos autos comprovante de suspensão de prazo (fl. 696), o recurso especial foi declarado tempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conhecera do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.