AREsp 2658021 - DECISAO

AREsp 2658021 - DECISAO

Considerando a previsão do art. 927, inciso V, do CPC, o precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e as razões apresentadas pelos embargantes, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: DALZITA ALMEIDA DE CASTRO PEREIRA; Embargante: WILMAR ANTONIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração E Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Precedente Vinculante, Art. 927, Inciso V, CPC, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Precedente Vinculante Art. 927, Inciso V, CPC Distribuição Dos Autos

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Parties

DALZITA ALMEIDA DE CASTRO PEREIRA

Embargante

WILMAR ANTONIO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração E Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso conforme sistema eletrônico do tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e do precedente ERESp n. 1.805.589/MT

Ratio Decidendi

Considerando a previsão do art. 927, inciso V, do CPC, o precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e as razões apresentadas pelos embargantes, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração
  • Conferir efeitos infringentes aos Embargos de Declaração