AREsp 2649887 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; o feriado nacional de 29.03.2024 dispensa comprovação, mas o alegado feriado de 28.03.2024, por ser local, não foi comprovado no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior), e a alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso por força do princípio tempus regit actum e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ; assim, o prazo aplicável é o definido pela legislação local do tribunal a quo.

Parties
Embargante: VITOR ALVES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazos Processuais, Feriados E Recesso, Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazos Processuais Feriados E Recesso Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITOR ALVES TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; o feriado nacional de 29.03.2024 dispensa comprovação, mas o alegado feriado de 28.03.2024, por ser local, não foi comprovado no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior), e a alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso por força do princípio tempus regit actum e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ; assim, o prazo aplicável é o definido pela legislação local do tribunal a quo.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa