AREsp 2644329 - DECISAO

AREsp 2644329 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, limitando-se a reiterar argumentos anteriores; por esse motivo, a reiteração foi considerada manifestamente protelatória e impôs-se a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MICHAEL ARTUR CORRADI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; multa de 2% sobre o valor da causa aplicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MICHAEL ARTUR CORRADI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos
  2. 2 caráter protelatório da reiteração de Embargos de Declaração
  3. 3 aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, limitando-se a reiterar argumentos anteriores; por esse motivo, a reiteração foi considerada manifestamente protelatória e impôs-se a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; multa de 2% sobre o valor da causa aplicada.

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração.
  • Aplicada multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.