AREsp 2529428 - ACORDAO

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Os embargos não demonstraram nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado fundamentou que a guia de preparo foi preenchida com número de processo incorreto e a agravante não corrigiu o equívoco no prazo concedido, além de não comprovar, no ato de interposição, a existência de feriado local, de modo que o recurso especial mostrou-se intempestivo; assim, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: HS RIO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Preparo, Feriado Local
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Preparo Feriado Local

Case Brief

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Parties

HS RIO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Validade de guia de recolhimento preenchida com número incorreto do processo de origem

Ratio Decidendi

Os embargos não demonstraram nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado fundamentou que a guia de preparo foi preenchida com número de processo incorreto e a agravante não corrigiu o equívoco no prazo concedido, além de não comprovar, no ato de interposição, a existência de feriado local, de modo que o recurso especial mostrou-se intempestivo; assim, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.