AREsp 2640210 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a Corte posicionou-se de forma clara quanto à incidência da Súmula 182/STJ e os aclaratórios buscavam o reexame do mérito, não cabível nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: GAMALIEL VICTORI ZOCARATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 07/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial
PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 07/stj Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

GAMALIEL VICTORI ZOCARATO

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegada contradição quanto à impugnação das decisões que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 cabimento e finalidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a Corte posicionou-se de forma clara quanto à incidência da Súmula 182/STJ e os aclaratórios buscavam o reexame do mérito, não cabível nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.