AREsp 2385682 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida sem apontar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; as questões alegadas implicam revolvimento fático‑probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; não foi demonstrado prejuízo em relação ao espelhamento de mídias ou às provas periciais, aplicando‑se também o princípio pas de nullité sans grief, e o STJ não tem competência para acolher pedido de extensão de decisão de outro órgão fundado no art. 580 do CPP.

Parties
Embargante: FRANCISO ERONILDO FEITOSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Unirrecorribilidade, Competência Para Decisão Monocrática, Quebra De Sigilo De Comunicações, Provas Periciais E Espelhamento De Mídia, Preclusão E Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Inovação Recursal, Pedido De Extensão De Decisão (art. 580 Cpp)
Processo Penal Processo Penal Militar Direito Penal Militar Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Unirrecorribilidade Competência Para Decisão Monocrática Quebra De Sigilo De Comunicações +6 more

Case Brief

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Parties

FRANCISO ERONILDO FEITOSA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade e unicidade recursal
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida sem apontar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; as questões alegadas implicam revolvimento fático‑probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; não foi demonstrado prejuízo em relação ao espelhamento de mídias ou às provas periciais, aplicando‑se também o princípio pas de nullité sans grief, e o STJ não tem competência para acolher pedido de extensão de decisão de outro órgão fundado no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção do acórdão impugnado sem modificação.