EAREsp 2108163 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; a decisão analisou e fundamentou os aspectos fáticos relevantes (boletim de ocorrência, fotografias e depoimentos) e a insurgência da parte embargante busca reexaminar matéria fática, providência vedada na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MARCIO ROGERIO DE BORTOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Rediscussão De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Rediscussão De Matéria Fática Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCIO ROGERIO DE BORTOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à oitiva de prova testemunhal ocular
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido; a decisão analisou e fundamentou os aspectos fáticos relevantes (boletim de ocorrência, fotografias e depoimentos) e a insurgência da parte embargante busca reexaminar matéria fática, providência vedada na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.